Em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, oficializado em 18 de setembro de 2023, o Exército Brasileiro (EB) avança na transferência de competências de fiscalização, controle e autorização de armas e munições para a Polícia Federal (PF), especificamente para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e a PF concluíram a 2ª fase do cronograma em 14 de junho de 2024, durante uma reunião em que avaliaram as atividades realizadas e planejaram as próximas etapas até dezembro de 2024.
O cronograma, dividido em quatro fases, teve início em novembro de 2023 com a designação das equipes de transição e o início da capacitação dos integrantes da PF.
Na 1ª fase, que se estendeu até março de 2024, ocorreram o Estágio Setorial de Fundamentos da Estrutura e do Funcionamento do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, a concessão de acesso aos sistemas e softwares necessários, o compartilhamento do código-fonte e banco de dados, além de processos mapeados, dados estatísticos e normativos do EB, juntamente com o apoio técnico.
A 2ª fase, iniciada em março de 2024, continuou a capacitação e incluiu a realização de testes do sistema a ser implementado pela PF e treinamento dos servidores.
A 3ª fase, agora em andamento, mantém essas atividades e prepara uma nova reunião para avaliar o progresso, discutir as responsabilidades de cada instituição e definir as medidas normativas subsequentes.
A fase final, programada para começar em outubro, prevê a conclusão do sistema de gerenciamento pela PF e o apoio técnico contínuo do EB. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Polícia Federal assumirá integralmente as competências de registro de pessoas físicas e jurídicas, autorização de compra e venda de armas, concessão de guias de tráfego, fiscalização das atividades dos CACs e controle do comércio para pessoa física.
O Exército Brasileiro reafirma seu compromisso com o cumprimento dos prazos e etapas estabelecidas, garantindo transparência e cooperação durante todo o processo de migração, com reuniões de acompanhamento programadas para as fases restantes.
Fonte: Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados / Portalcandoi.
