Oposição diz que a matéria é inconstitucional por violr competência privativa União e princípios do ECA. A maioria dos deputados estaduais aprovou o projeto que regulamenta o ensino domiciliar no Paraná. De acordo com o placar da sessão dessa terça (14), 38 deputados foram favoráveis contra apenas oito contrários.

O ‘homeschooling’, ou educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que as famílias escolhem ensinar os filhos em casa. Assim sendo, os responsáveis podem oferecer o conteúdo ou contratar professores e tutores para as crianças e adolescentes. Conforme o projeto, no caso de optar pelo ‘homeschooling’, os pais terão que submeter os filhos a avaliações periódicas de aprendizagem por órgãos de ensino. O ensino domiciliar será facultativo e a opção deverá ser comunicada a um órgão competente definido pelo governo por meio de um formulário específico.

Entretanto, essa que é uma das bandeiras do presidente Bolsonaro na educação, no Brasil, a prática gera polêmica. Se o autor do PL, Márcio Pacheco (PDT) defende que o texto dá o direito de os pais decidirem como querem que os  filhos estudem, há discordância. O líder da bancada de oposição, deputado Professor Lemos (PT), voltou a afirmar que a proposta fere a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que apenas o Congresso pode legislar sobre o tema. Ele anunciou que vai recorrer ao Tribunal de Justiça para derrubar judicialmente a Lei aprovada na casa.

Todavia, o deputado Marcio Pacheco disse que estimativas apontam que três mil famílias já adotam o ensino domiciliar no Paraná. Embora, mesmo sem regulamentação. E que o modelo é regulamentado em 60 países.

FONTE: redesuldenoticias.com.br

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