A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) vota nesta segunda (5) o projeto de lei 141/2022. Ele define as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fiscal de 2023. De acordo com a assessoria da Alep, o texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões.

Conforme a Alep, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA). A matéria está pautada para votação em três sessões plenária. Uma ordinária no dia, outra, também ordinária, antecipada de terça (6) e uma extraordinária. Conforme a Alep, o projeto chega para votação em plenário com 65 emendas dos parlamentares acatadas de modo integral, entre as 92 emendas propostas.

Aguarda-se decisão do STF sobre a modalidade de pagamento, por precatórios ou penhora judicial de ações da Copel. Há ainda a possibilidade de frustração de arrecadação de R$ 4,1 bilhões.

 No entanto existe a previsão de um acréscimo de receita para o ano que vem em relação ao que está disponível em 2022. Por fim, os percentuais de repasses efetivados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública não sofreram alterações.

 Portal RSN. #Portal Candói

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